É urgente clarificar os conceitos, os intervenientes e as competências específicas envolvidos na gestão do Parque Escolar, no âmbito do processo de transferência de competências educativas para os municípios. Esta foi uma das principais conclusões dos autarcas e profissionais dos municípios Portugueses que discutiram o tema, reunidos no Fórum Temático “Transferência de Competências Educativas para os Municípios”, que teve lugar ontem, em Lisboa.

Na discussão sobre a gestão do Parque Escolar, chamou-se a atenção para a necessidade de monitorização permanente da Carta Educativa Municipal, da tipificação dos diferentes níveis de intervenção e seus responsáveis ao nível da manutenção e apetrechamento das escolas e da criação de protocolos com definição de responsabilidades entre os municípios e as escolas, sendo importante que estas remetam relatórios frequentes de acompanhamento e execução para os municípios.

Além deste tema, debateu-se também a gestão do pessoal não docente, cujos problemas ao nível das carreiras e avaliação tem preocupado, entre outros, as câmaras municipais, numa área que, segundo os intervenientes, é de elevada complexidade jurídica e operacional. As sugestões das autarquias que debateram o tema em workshop passaram pela gestão participada e articulada entre escolas e municípios das carreiras e avaliação dos recursos humanos transferidos para os quadros das câmaras. Concluiu-se ainda que seria muito útil a promoção da mobilidade de pessoal não docente entre escolas e entre a escola e o município, bem como a versatilidade e rotatividade de funções.

As Actividades de Enriquecimento Curricular (AECs) foram o terceiro tema debatido, onde se concluiu que é necessário dar mais estabilidade profissional aos docentes deste tipo de actividades (nomeadamente através da flexibilização de horários), criar uma bolsa de recrutamento municipal, conjugar as actividades dos docentes das AECs com outras actividades da câmara municipal para garantir uma estabilidade laboral atractiva e a integração destes docentes e das AECs na escola e no seu funcionamento. Os participantes concluíram ainda que as AECs permitiram uma intervenção significativa e estruturante dos municípios na área da educação.

“No processo de transferências educativas para os municípios há sempre melhorias a fazer, mas o importante é nunca pôr em causa a autonomia das câmaras municipais”, defendeu José Junqueiro, Secretário de Estado da Administração Local, após apresentação das conclusões da iniciativa. José Junqueiro destacou a importância da partilha de experiências e boas práticas para que se possa melhorar o processo de transferências e realçou ainda a necessidade de haver confiança recíproca entre o Poder Central e o Poder Local neste processo, envolvendo igualmente os diferentes intervenientes do sector educativo.

O Presidente da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, Luiz Fagundes Duarte, realçou também a importância de haver um trabalho conjunto para que o processo aconteça com base no meio envolvente em que se insere cada escola e município. O deputado alertou ainda para a necessidade de se dar atenção ao ensino de adultos.

O Fórum Temático contou com a presença de vários agentes da Educação, vereadores de Educação, autarcas, entre outros profissionais de municípios e docentes. Divididos em três workshops que recorreram a uma tecnologia facilitadora de sessões de trabalho, foram debatidos três temas centrais no processo de transferências educativas para os municípios. Os resultados finais serão apresentados na Comissão Parlamentar da Educação, na Assembleia da República.

Financiamento e planificação do trabalho educativo municipal

O Fórum Temático contou com a apresentação de dois casos de estudo. O primeiro referia-se à forma como se poderão aproveitar os fundos comunitários para se apostar mais na Educação. Amaral Carvalho, do projecto PMatE (Programa Matemática Ensino) da Universidade de Aveiro, realçou que é possível recorrer a vários tipos de programas comunitários para o sector educativo, através de uma apresentação de uma candidatura forte. Tal pode ser conseguido com uma justificação elaborada de forma adequada aos critérios de selecção e com a apresentação de cadernos de encargos que não incluam a aquisição de materiais que se tornam obsoletos rapidamente, como é o caso do hardware.

O segundo caso de estudo apresentado, “Regulação das cartas educativas municipais. Instrumentos e Actores”, por António Rochette, docente da Faculdade de Coimbra, e Maria Helena Arcanjo, doutoranda em Ciências da Educação na Universidade de Coimbra, apresentou os resultados preliminares da tese de Doutoramento que está a ser desenvolvida sobre esta temática, no âmbito da Região Centro do País. As conclusões apresentadas permitiram compreender que a solução mais frequente para o reordenamento de edifícios e equipamentos escolares, abrangido pela regulamentação definida nas cartas educativas municipais, é o centro escolar. Concluiu-se ainda que o envolvimento do Conselho Municipal de Educação e a aprovação da Carta Educativa por esta instância é importante para o Município.

A questão financeira foi ainda referida como muito relevante para a Carta Educativa, uma vez que se verificou que a aprovação da carta como condição para acesso ao financiamento do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) foi muito importante para “ultrapassar as resistências” a este processo. Foi também concluído que a capacidade financeira das Câmaras Municipais está muito aquém das necessidades de financiamento das actividades previstas na Carta Educativa, de uma forma geral.

Os autores do estudo referiram ainda que a visão dos autarcas que transpareceu da análise feita foi a de que a elaboração e execução da Carta Educativa é fortemente condicionada pelo Poder Central e que muitas vezes se sentem como “meros executores”, já que defendem que “o Estado transfere as competências, mas mantém quase intacto o seu poder”. Por outro lado, os autarcas entendem como positiva a possibilidade de adaptar a rede escolar à realidade municipal, o facto de poderem envolver os diferentes actores locais na definição dessa realidade e a necessidade de ter uma visão de futuro para a educação a nível municipal.

Responsabilização das escolas perante autoridades locais

A autonomia das escolas aumenta ao mesmo tempo que aumenta também a sua responsabilização (accountability) perante autoridades locais, explicou Bernadette Forsthuber, Coordenadora para a Análise dos Sistemas de Educação da Eurydice (Agência Europeia para a Educação, Audiovisuais e Cultura).

A oradora internacional do Fórum Temático apresentou o resultado do estudo da Eurydice “Autonomia das Escolas. Políticas e Medidas”, informando que os ganhos em autonomia das escolas a nível europeu começaram a registar-se na década de 80 do século XX, com uma expansão significativa na década de 90, embora existam, desde essa altura e até à actualidade, diferenças significativas entre países. Esta autonomia pode verificar-se ao nível do financiamento, da gestão de fundos, da gestão de recursos humanos e poder de decisão, entre outros factores. O estudo concluiu ainda que existe uma tendência para normalizar critérios de avaliação, tanto ao nível de avaliação de alunos, como de professores, da própria escola e outros agentes envolvidos na comunidade educativa.

Finalmente, Bernadette Forsthuber explicou que a realidade é a de uma gestão muito centralizada, com uma forte regulamentação a partir dos organismos de topo para as escolas e agentes envolventes.

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